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Correição 10 Sigilo VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 7 Acesso à informação 5 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 5 Ouvidoria 3 more ...
Correição 10 Sigilo VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 7 Acesso à informação 5 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 5 Ouvidoria 3 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
Get full textPublished 2011
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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9
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2013
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Decisão Judicial
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