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Correição 8 Instrução VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 5 Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) 4 Prova 3 Sindicância Acusatória (SINAC) 3 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
Get full textPublished 1990
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial