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by Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER)
Published 2018
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Outros
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
Get full textPublished 2016
Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial
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