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“...Define o procedimento de condução do processo de Investigação Preliminar no âmbito da Casa da Moeda...”
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“... jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB....”
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“...Casa da Moeda do Brasil (CMB)...”
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“...Definir as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas da Casa da Moeda do Brasil - CMB...”
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“...Casa da Moeda do Brasil (CMB)...”
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“...Direitos e deveres dos empregados da Casa da Moeda do Brasil - CMB, o regime disciplinar e...”
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“...Define o procedimento de condução do processo de Apuração Direta na Casa da Moeda do Brasil – CMB...”
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“...Define o procedimento de condução do Processo de Sindicância Patrimonial no âmbito da Casa da Moeda...”
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“...Institui o processo de Apuração Direta na Casa da Moeda do Brasil – CMB....”
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