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Acesso à informação Correição VCCGU::Correição Sigilo 8 Gestão 3 Gestão Interna 3 Tratamento de documentos 3 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
Get full textPublished 1996
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
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8
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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Decisão Judicial
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial