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“... Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras...”
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“...Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e...”
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“... funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências....”
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Format: Lei / Medida Provisória
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