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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
“...Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
“... e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
“... e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
“...Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória