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Correição 5 Auditoria Interna 4 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 4 Casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação 4 Estatais 4 Estatuto jurídico da Empresa Pública 4 Estatuto jurídico da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias 4 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1990
“...Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras...”Published 1990
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Lei / Medida Provisória