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“...), a Resolução CNRH Nº 202, de 28 de junho de 2018 (Governança de Recursos Hídricos), a Portaria FNDE...”
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by Ementário de Gestão Pública (EGP)
Published 2021
“.../2019 (convênios e consórcio público); Lei nº 13.822, de 3/5/2019 (consórcio público e regime...”Published 2021
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“.../2019 – TCU – 2ª Câmara (rejeição de intenção de recurso); Acórdão nº 1.253/2019 – TCU – 2ª Câmara...”
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4
“... julho de 2007; Acórdão nº 1.908/2018 – TCU – Plenário (regime jurídico único, cargo público e desvio de...”
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