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ASSUNTO::Correição 2 Correição 2 Improbidade Administrativa 1 Mandado de Segurança 1 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) 1 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) 1
ASSUNTO::Correição 2 Correição 2 Improbidade Administrativa 1 Mandado de Segurança 1 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) 1 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) 1
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2011
“... e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida....”Published 2011
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Published 2008
“.... É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade...”Published 2008
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Decisão Judicial