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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo...”
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“...Mandado de segurança. Policiais Rodoviários Federais. Demissão de servidor federal por Ministro de...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência: CPC/1973. Auditor Fiscal da Receita Federal do...”
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“... pela comissão processante. Lei n. 8.112/1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pedido...”
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69 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) 37 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) 32 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) 17 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) 16 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) 12 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) more ...
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