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Correição 5 Reintegração Bis in Idem 2 Enquadramento 2 Nulidade 2 VCCGU::Correição 2 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 2 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
Get full textPublished 2009
Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2014
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2014
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2011
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Decisão Judicial