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by Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)
Published 2009
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Decisão Judicial
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