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Sigilo Correição 8 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 7 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 6 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 6 Acesso à informação 5 Dados sigilosos 4 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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“...Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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“...Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública...”Published 2012
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Decreto
5
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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6
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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Decreto
7
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
8
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
9
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
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“...VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória