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ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública Consultoria Jurídica ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 1 Empresa Estatal 1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 1 UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 1 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 1 more ...
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