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ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios 1 ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal 1 Efeito financeiro 1 Gestão Interna Revisão 1 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios 1 ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal 1 Efeito financeiro 1 Gestão Interna Revisão 1 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2012
“... no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional....”Published 2012
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Lei / Medida Provisória