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1
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2008
“... Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos...”Published 2008
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Decreto
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2012
“... disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do...”Published 2012
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Decreto
3
by Brasil. Presidência da República
Published 2010
“... recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e...”Published 2010
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Decreto
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2008
“... no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE....”Published 2008
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Decreto