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“...Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência: CPC/1973. Auditor Fiscal da Receita Federal do...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração...”
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“...Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que...”
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“...Mandado de segurança. Policiais Rodoviários Federais. Demissão de servidor federal por Ministro de...”
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“...Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público...”
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Subjects: '; “...Recurso...”
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“...Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo...”
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“...Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo...”
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Collection: Repositório Institucional da CGU Format: Decisão Judicial Institution: Controladoria Geral da União - CGU Language: Português
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