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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2018
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“...Recurso...”Published 2018
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2011
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“...Recurso...”Published 2011
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2011
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“...Recurso...”Published 2011
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2014
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“...Abandono de cargo...”Published 2014
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2016
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“...Independência de instâncias...”Published 2016
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6
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2011
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“...Incidente de sanidade mental...”Published 2011
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7
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2011
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“...Independência de instâncias...”Published 2011
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2012
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda...”Published 2012
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Decisão Judicial
9
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
“...Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro...”Published 2016
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10
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2013
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo...”Published 2013
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11
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2014
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar...”Published 2014
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Decisão Judicial
12
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo...”Published 2016
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13
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2006
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração...”Published 2006
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Decisão Judicial
14
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2004
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo...”Published 2004
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15
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2017
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16
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2007
“...Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração...”Published 2007
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17
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Independência de instâncias...”Published 2017
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18
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
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“...Mandado de Segurança (MS)...”Published 2016
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Decisão Judicial
19
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2015
“...Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo...”Published 2015
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Decisão Judicial
20
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
“...Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Auditor Federal de Controle...”Published 2017
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