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Desenvolvimento Sustentável 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 1 Direitos Humanos 1 Governança 1 Legislação 1 Politicas Sociais 1 more ...
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“... cidadãs a exercerem a cidadania, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988....”
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2
by Pereira, Flávio Henrique Unes, Cammarosano, Marcio, Silveira, Marilda de Paula, Zockun, Maurício
Published 2014
“... POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - ESTUDO SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL...”Published 2014
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“... Administração Pública para a constituição do campo de estudos de políticas públicas. -- Marta Ferreira Santos...”
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by Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Carvalho, Paulo de Barros, Souza, Priscila de
Published 2015
“.... 173, i, ambos do CNT, na contagem de prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito...”Published 2015
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