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Racionalidade legislativa do processo tributário : desjudicialização e democratização (execução fiscal administrativa, harmonização de instâncias, transação e arbitragem) como fund...

by Melo Filho, João Aurino de
Published 2018

“... teórico 1.1. Histórico da Teoria da Legislação na Europa 1.2. Histórico da Teoria da Legislação...”
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