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Racionalidade legislativa do processo tributário : desjudicialização e democratização (execução fiscal administrativa, harmonização de instâncias, transação e arbitragem) como fundamentos de um sistema...

by Melo Filho, João Aurino de
Published 2018

“.... Formalização da obrigação tributária e processo administrativo de impugnação 2.2. Cobrança judicial do crédito...”
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Livro Geral

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