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“...Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder...”
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Lei / Código
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“...Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a...”
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Decreto
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“... direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de...”
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“...Institui o Auxílio-Transporte que dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder...”
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Lei / Medida Provisória
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“... Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE....”
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“... Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência...”
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Lei / Código
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Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
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