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Acesso à informação 2 Correição 2 Dados restritos 2 Dados sigilosos 2 Direitos autorais 2 Gestão Interna 2 Lei 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2013
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“...Lei...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1998
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“...Lei...”Published 1998
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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