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... (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 1.825/2018 Plenário (Recurso de...
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... – Plenário (transferências voluntárias e governança); Acórdão 321/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração...
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... (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 267/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator...
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4
... Zymler); Acórdão 899/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão...
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...); Acórdão 14.038/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro...
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... (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 10.958/2018 Primeira Câmara (Mera...
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7
... Zymler); Acórdão 11.867/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler...
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.../2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 2.506/2018 Plenário (Recurso de...
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... Especial, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 11.562/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração...
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... 1.038/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.045/2019...
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11
... Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 563/2019 Segunda Câmara (Recurso de...
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12
... Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 2.681/2019 Primeira Câmara...
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.../2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 1.867/2018 Plenário...
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14
... (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 2.096/2018 Plenário (Recurso de Revisão...
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15
... Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 2.749/2018 Plenário (Recurso de...
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16
... Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), Acórdão 2.456/2019 Segunda Câmara (Recurso de...
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17
... limites de acréscimos e supressões); Acórdão 2.905/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator...
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18
..., Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.623/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro...
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19
... Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 5.326/2018 Segunda Câmara (Recurso de...
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20
... Bemquerer); Acórdão 2.856/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar...
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