A ilegitimidade constitucional da Súmula Vinculante nº 13 do STF e os limites de atuação da Administração Pública
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oai:the.european.library.Koha:KOHA-OAI-ENAP:380982018-10-31 A ilegitimidade constitucional da Súmula Vinculante nº 13 do STF e os limites de atuação da Administração Pública ANDRADE FILHO, João Pereira de 43698 outubro 2010PeríodicoPortuguêshttp://bibliotecajuventude.ibict.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=38098 |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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