Consultor jurídico do D.A.S.P. acumulação de cargos. competência da comissão respectiva para apreciar os processos quando um dos cargos é da administração de cargo. Conceito de demissibilidade ad-natum para efeito do art. 197, combinado com o art. 48, n.º II, alínea "b" da constituição federal
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Format: | Períodico |
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Language: | Português |
Published: |
abr
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Online Access: | http://bibliotecajuventude.ibict.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=35762 |
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