Tribunal Superior do trabalho é incompetente a justiça do trabalho para apreciar causas em que sejam parter autarquias que confiram a seus empregados garantias análogas às dos funcionários públicos. Embargos conhecidos e recebidos
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| Format: | Períodico |
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| Language: | Português |
| Published: |
set
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| Online Access: | http://bibliotecajuventude.ibict.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=35496 |
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