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Portaria nº 83, de 03 de junho de 2014: dispõe sobre a Política de Direitos Autorais da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

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Main Author: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Format: Ato Normativo
Language:Português
Published: 2014
Subjects:
ENAP
Direito moral
Direito patrimonial
Propriedade intelectual
Direito Autoral
Legislação
Escola de governo
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/1/1161
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