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Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106204/2023-68

Apuração de possível responsabilidade administrativa da PBG S/A (CNPJ 83.475.913/0001-91). Avocação do PAR RFB n. 14044.720171/2022-71.

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Format: Processo
Published: 2023
Subjects:
Integridade Privada
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18212
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spelling oai:repositorio:1778502023-12-29T03:16:04Z Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106204/2023-68 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) Integridade Privada UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) Apuração de possível responsabilidade administrativa da PBG S/A (CNPJ 83.475.913/0001-91). Avocação do PAR RFB n. 14044.720171/2022-71. 2023-12-27T15:09:50Z 2023-12-27T15:09:50Z 2023-11-24 2023-11-29 Processo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18212 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf application/pdf application/pdf Diário Oficial da União (DOU) em 29/11/2023, seção 1, página 249
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