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Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100877/2023-12

Apuração de possível responsabilidade administrativa da Contiplan Tecnologia Gráfica Ltda. (CNPJ 66.605.734/0001-02). Avocação do PAR Correios nº 53123.048464/2020-29.

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Format: Processo
Published: 2023
Subjects:
Integridade Privada
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17915
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spelling oai:repositorio:1775712023-11-03T03:01:27Z Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100877/2023-12 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) Integridade Privada UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) Apuração de possível responsabilidade administrativa da Contiplan Tecnologia Gráfica Ltda. (CNPJ 66.605.734/0001-02). Avocação do PAR Correios nº 53123.048464/2020-29. 2023-11-01T19:18:08Z 2023-11-01T19:18:08Z 2023-10-24 2023-10-27 Processo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17915 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf application/pdf application/pdf Diário Oficial da União (DOU) de 01/11/2023, Seção 1, página 92
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