Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023
Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
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2023
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oai:repositorio:1775102023-10-26T03:01:49Z Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) Acesso à Informação UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. 2023-10-24T21:01:29Z 2023-10-24T21:01:29Z 2023-10-17 2023-10-19 Portaria Normativa https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17851 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Diário Oficial da União (DOU) de 19/10/2023, seção 1, página 113 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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