Nota técnica n. 2.258, de 03 de outubro de 2023
Trata-se de consulta suscitada pelo Gabinete do Ministério da Educação a respeito da competência para instauração de PAD de casos conexos já julgados à luz do Decreto nº 3.669/2000
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Nota Técnica |
| Published: |
2023
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17807 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|