Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).
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Format: | Processo |
Published: |
2023
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Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17753 |
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