Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29)
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Format: | Decisão |
Published: |
2023
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Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17399 |
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