Portaria Normativa n. 71, de 10 de abril de 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 6º e o parágrafo único do art. 25 da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova 12 (doze) enunciados referentes à aplicação da Lei nº...
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|---|---|
| Format: | Portaria |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16930 |
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