Portaria n. 1.348, de 22 de março de 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 67 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º No art. 1º da Portaria Normativa n.º 54 de 14 de fevereiro de 2023, na parte...
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Format: | Portaria |
Published: |
2023
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Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16851 |
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