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spelling oai:repositorio:1739942023-04-20T18:26:30Z Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106437/2022-80 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Apuração de possível responsabilidade administrativa da Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 51.254.159/0001-73). 2023-04-12T13:05:57Z 2023-04-12T13:05:57Z 2022-12-28 2022-12-29 Processo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16818 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2022, seção 1, página 978
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