id oai:repositorio:173993
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spelling oai:repositorio:1739932023-04-20T18:26:06Z Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101841/2022-67 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Apuração da possível responsabilidade administrativa da Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. (CNPJ 01.754.239/0001-10). 2023-04-12T12:57:05Z 2023-04-12T12:57:05Z 2022-12-14 2022-12-16 Processo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16815 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf Diário Oficial da União (DOU) de 16/12/2022, seção 1, página 168
institution Controladoria Geral da União - CGU
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