Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.101356/2022-93
Trata-se da Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo nº 00190.101356/2022-93 dos servidores: Thiago Fernandes da Costa, Michelle Araújo Soares e Ângela Rocha de Menezes, sobre o seguinte fato: recebimento de garantia contratual sem amparo legal no âmbito do contrato nº 31...
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Termo de Ajustamento de Conduta |
Published: |
2023
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16516 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Summary: | Trata-se da Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo nº 00190.101356/2022-93 dos servidores: Thiago Fernandes da Costa, Michelle Araújo Soares e Ângela Rocha de Menezes, sobre o seguinte fato: recebimento de garantia contratual sem amparo legal no âmbito do contrato nº 316/2020, celebrado pelo Ministério da Saúde para aquisição de preservativos femininos (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90). |
---|