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spelling oai:repositorio:1735942023-11-02T03:01:55Z Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105349/2020-07 Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Apuração de possível responsabilidade administrativa da Decal Brasil Ltda. (CNPJ nº 03.973.894/0001-94). 2023-02-13T14:36:20Z 2023-02-13T14:36:20Z 2023-02-09 2023-02-10 Processo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16094 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf Diário Oficial da União (DOU)
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