Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023 [Retificada]
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Portaria CGU nº 1.214, de 8 de junho de 2020, que regulamenta os requisitos e o proce...
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Format: | Portaria |
Published: |
2023
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 |
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