INCENTIVOS EM CAMADAS: Análise da estratégia de regulamentação de mecanismos de proteção e recompensas a denunciantes no Poder Executivo federal

Este artigo realizou uma análise da estratégia utilizada pelo Poder Executivo federal para a regulamentação e operacionalização de incentivos a denunciantes, incluídas as proteções a reportantes, dada a recente publicação de decretos sobre a temática – decretos nº 10.153/2019 e 10.890/2021, e a incl...

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Main Authors: Waller Junior, Gilberto, Dias, Valmir Gomes
Format: Artigo
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15422
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