Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas
O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado.
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308 |
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