Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas
O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado.
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2022
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oai:repositorio:1689112022-11-12T04:24:02Z Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas Nakayoshi, Keiko Melo, Renata Costa Bandeira Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Direito Administrativo Sancionador Dupla Punição ASSUNTO::Correição::Bis in Idem ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica ASSUNTO::Correição::Sanções O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado. 2022-11-10T23:12:24Z 2022-11-10T23:12:24Z 2022-11 2022-11-10 Artigo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308 Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Base de Conhecimento da CGU |
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O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado. |
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reflexões sobre a vedação ao bis in idem e a sobreposição de sanções da lei de improbidade administrativa e da lei anticorrupção: impacto das alterações introduzidas pela lei n. 14.230/2021 na punição de pessoas jurídicas |
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