As Competências da CGU e a Sanção de Declaração de Inidoneidade à Luz da Lei Anticorrupção, da Lei das Estatais e da Nova Lei de Licitações

Este artigo aborda a questão da abrangência da Nova Lei de Licitações em relação às estatais regidas pela Lei das Estatais.

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Main Authors: Prado, Rafael Oliveira, Villefort, Lucio Furbino
Format: Artigo
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15262
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spelling oai:repositorio:1689012023-04-20T18:48:05Z As Competências da CGU e a Sanção de Declaração de Inidoneidade à Luz da Lei Anticorrupção, da Lei das Estatais e da Nova Lei de Licitações Prado, Rafael Oliveira Villefort, Lucio Furbino Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Inidoneidade Estatais Contratos Licitações Anticorrupção ASSUNTO::Correição::Irregularidade em licitações Este artigo aborda a questão da abrangência da Nova Lei de Licitações em relação às estatais regidas pela Lei das Estatais. 2022-11-04T12:30:33Z 2022-11-04T12:30:33Z 2022-11 2022-11-03 Artigo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15262 Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf
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