Cover Image

LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos

O cenário proporcionado pelo surto de coronavírus (COVID-19 ou SARS-COV-2) mostra-se deveras grave, qualquer que seja a perspectiva pela qual se o analise. Nada pode ser adequadamente compreendido, em matéria de pandemia, através das lentes da normalidade. A vida em sociedade dificilmente será a mes...

Full description

Saved in:
Main Author: Maffini, Rafael
Format: Artigo
Published: 2021
Subjects:
Correição
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
Sanções administrativas
Agentes públicos
COVID-19
ASSUNTO::Correição::Sanções
Online Access:2595-668X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12915
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
id oai:repositorio:166520
recordtype dspace
spelling oai:repositorio:1665202022-08-01T23:49:01Z LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos Maffini, Rafael Correição UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) Sanções administrativas Agentes públicos COVID-19 ASSUNTO::Correição::Sanções O cenário proporcionado pelo surto de coronavírus (COVID-19 ou SARS-COV-2) mostra-se deveras grave, qualquer que seja a perspectiva pela qual se o analise. Nada pode ser adequadamente compreendido, em matéria de pandemia, através das lentes da normalidade. A vida em sociedade dificilmente será a mesma, tampouco as relações jurídicas e os efeitos delas emergentes poderão ser tratados como o eram antes de tal doença assolar o planeta. Evidentemente, o Direito Público, em geral, e o Direito Administrativo, em especial, não restaram indiferentes ao coronavírus, sobretudo em razão da necessidade de que fossem bem compreendidas e adequadamente aplicadas as medidas administrativas de enfrentamento à pandemia. Entre os tantos temas do Direito Administrativo que devem ser adequadamente compreendidos, a partir de uma percepção própria do momento excepcional ora vivenciado, um merecerá destaque neste trabalho, qual seja, a questão da responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela tomada de decisões, em meio à crise da COVID-19. As dificuldades por eles experimentadas são obviamente ampliadas, em razão dos impactos, inclusive orçamentários, causados pela pandemia. Daí porque o tema reclama, estreme de dúvidas, uma análise da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, bem como da Medida Provisória 966/20, esta de curta duração. Para se alcançar os propósitos do trabalho em relação tema proposto, o seu desenvolvimento será dividido em três compartimentos. Num primeiro momento, será analisado o surgimento da Lei 13.655/18, seus impactos na LINDB quanto à responsabilização dos agentes públicos, bem como a efêmera MP 966/20. Após, serão analisados o dever de empatia (art. 22 da LINDB) e a vedação de “criminalização” ou sancionamento do erro (art. 28 da LINDB). V. 13, N. 23 2021-07-25T23:57:28Z 2021-07-25T23:57:28Z 2021-06-01 2021-06-01 Artigo 2595-668X https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12915 https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/369 Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Revista da CGU application/pdf application/pdf Revista da CGU
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
first_indexed 2024-03-19T09:46:52Z
last_indexed 2024-03-19T09:46:52Z
topic Correição
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
Sanções administrativas
Agentes públicos
COVID-19
ASSUNTO::Correição::Sanções
spellingShingle Correição
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
Sanções administrativas
Agentes públicos
COVID-19
ASSUNTO::Correição::Sanções
Maffini, Rafael
LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
topic_facet Correição
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
Sanções administrativas
Agentes públicos
COVID-19
ASSUNTO::Correição::Sanções
description O cenário proporcionado pelo surto de coronavírus (COVID-19 ou SARS-COV-2) mostra-se deveras grave, qualquer que seja a perspectiva pela qual se o analise. Nada pode ser adequadamente compreendido, em matéria de pandemia, através das lentes da normalidade. A vida em sociedade dificilmente será a mesma, tampouco as relações jurídicas e os efeitos delas emergentes poderão ser tratados como o eram antes de tal doença assolar o planeta. Evidentemente, o Direito Público, em geral, e o Direito Administrativo, em especial, não restaram indiferentes ao coronavírus, sobretudo em razão da necessidade de que fossem bem compreendidas e adequadamente aplicadas as medidas administrativas de enfrentamento à pandemia. Entre os tantos temas do Direito Administrativo que devem ser adequadamente compreendidos, a partir de uma percepção própria do momento excepcional ora vivenciado, um merecerá destaque neste trabalho, qual seja, a questão da responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela tomada de decisões, em meio à crise da COVID-19. As dificuldades por eles experimentadas são obviamente ampliadas, em razão dos impactos, inclusive orçamentários, causados pela pandemia. Daí porque o tema reclama, estreme de dúvidas, uma análise da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, bem como da Medida Provisória 966/20, esta de curta duração. Para se alcançar os propósitos do trabalho em relação tema proposto, o seu desenvolvimento será dividido em três compartimentos. Num primeiro momento, será analisado o surgimento da Lei 13.655/18, seus impactos na LINDB quanto à responsabilização dos agentes públicos, bem como a efêmera MP 966/20. Após, serão analisados o dever de empatia (art. 22 da LINDB) e a vedação de “criminalização” ou sancionamento do erro (art. 28 da LINDB).
format Artigo
author Maffini, Rafael
author_facet Maffini, Rafael
author_sort Maffini, Rafael
title LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
title_short LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
title_full LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
title_fullStr LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
title_full_unstemmed LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
title_sort lindb, covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
publishDate 2021
url 2595-668X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12915
_version_ 1793947454621614080
score 10.920854

Similar Items