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Nota Técnica n. 1.646/2021/CGUNE/CRG

Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, pertinente à aplicabilidade do artigo 14-A, §2º, do Código de Processo Penal, aos procedimentos disciplinares.

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Format: Nota Técnica
Published: 2021
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Pacote Anticrime
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12783
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