Portaria n. 837, de 8 de abril de 2021
Conceder Pensão Civil Vitalícia a Lyanna Medeiros Najar Fernandes, cônjuge do ex-servidor Felipe Winter Alves, Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe C, Padrão II, matrícula SIAPE nº 1440886, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 2...
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| Format: | Portaria |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12282 |
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| Summary: | Conceder Pensão Civil Vitalícia a Lyanna Medeiros Najar Fernandes, cônjuge do ex-servidor Felipe Winter Alves, Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe C, Padrão II, matrícula SIAPE nº 1440886, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item "6", todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com os artigos 23 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 20.03.2021, data do óbito do instituidor. |
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