Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
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| Main Author: | |
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11793 |
| Tags: |
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